Art. 13. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:
I garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;
II orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;
III monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e
IV ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.