Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
CAPÍTULO III – Das Nulidades
Art. 61 do Decreto 70.235/1972
Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial