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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Das Nulidades

Art. 60 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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