Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO II – Dos Prazos

Art. 6º do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993.

Art. 6º

Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos