Art. 5º-B. Se não houver prazo expressamente previsto neste Decreto, será de 10 (dez) dias úteis o prazo para a realização de ato a cargo do sujeito passivo ou da Fazenda Pública.
Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026
CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO II – Dos Prazos
Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 5º-B. Se não houver prazo expressamente previsto neste Decreto, será de 10 (dez) dias úteis o prazo para a realização de ato a cargo do sujeito passivo ou da Fazenda Pública.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial