Art. 58. Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia.
Vide Lei nº 9.430, de 1996
CAPÍTULO II – Do Processo da Consulta
Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 58. Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial