Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO II – Do Processo da Consulta

Art. 57 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 57. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício de decisão favorável ao consulente.

Vide Lei nº 9.430, de 1996

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos