Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO IX – Da Eficácia e Execução das Decisões

Art. 43 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo.

§ 1º A quantia depositada para evitar a correção monetária do crédito tributário ou para liberar mercadorias será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo legal, a propositura de ação judicial.

§ 2º Se o valor depositado não for suficiente para cobrir o crédito tributário, aplicar-se-á à cobrança do restante o disposto no caput deste artigo; se exceder o exigido, a autoridade promoverá a restituição da quantia excedente, na forma da legislação específica.

§ 3º

Vide Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001Redação anterior (sem nota na fonte)

a)

Vide Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001Redação anterior (sem nota na fonte)

b)

Vide Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º

Vide Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos