Art. 42. São definitivas as decisões:
I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;
II de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;
III de instância especial.
Parágrafo único Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.