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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO IX – Da Eficácia e Execução das Decisões

Art. 42 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 42. São definitivas as decisões:

I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

II de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;

III de instância especial.

Parágrafo único Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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