Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 20 (vinte) dias úteis seguintes à ciência da decisão.
Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026
§ 1º
Revogado pela Lei nº 12.096, de 2009
§ 2º
Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002Vide Adin nº 1.976-7
§ 3º O arrolamento de que trata o § 2o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis.
Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002
§ 4º O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2o.
Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002