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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO VI – Do Julgamento em Primeira Instância

Art. 33 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 20 (vinte) dias úteis seguintes à ciência da decisão.

Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026

§ 1º

Revogado pela Lei nº 12.096, de 2009

§ 2º

Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002Vide Adin nº 1.976-7

§ 3º O arrolamento de que trata o § 2o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis.

Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002

§ 4º O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2o.

Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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