Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO VI – Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 32 do Decreto 70.235/1972
Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial