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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO VI – Do Julgamento em Primeira Instância

Art. 30 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres.

§ 1º Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.

§ 2º A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo.

§ 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos:

Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação;

Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo.

Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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