Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO VI – Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 29 do Decreto 70.235/1972
Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial