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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO VI – Do Julgamento em Primeira Instância

Art. 29 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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