Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito
CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO III – Do Procedimento
Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial