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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO III – Do Procedimento

Art. 17 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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