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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO III – Do Procedimento

Art. 16 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 16. A impugnação mencionará:

I a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II a qualificação do impugnante;

III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;

Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993

IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.

Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993

V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005

§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.

Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993

§ 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993

§ 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.

Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993

§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:

Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;

Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

b) refira-se a fato ou a direito superveniente;

Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.

Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.

Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

§ 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.

Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997Produção de efeito

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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