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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO III – Do Procedimento

Art. 11 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:

I a qualificação do notificado;

II o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;

III a disposição legal infringida, se for o caso;

IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

Parágrafo único Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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