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Carreira Pública

CAPÍTULO I – Do Processo Fiscal · SEÇÃO III – Do Procedimento

Art. 10 do Decreto 70.235/1972

Decreto nº 70.235/1972 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:

I a qualificação do autuado;

II o local, a data e a hora da lavratura;

III a descrição do fato;

IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 (vinte) dias úteis;

Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026

VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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