Art. 2º As competências dos agentes públicos que atuarão com os procedimentos auxiliares estão previstas em Regulamento específico.
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º do Decreto 701/2023 (Curitiba/PR)
Decreto nº 701/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial