Art. 4º O Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo promover:
I a padronização e a consolidação das contas nacionais;
II a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente; e
III o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público.