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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES

Art. 4º do Decreto 6.976/2009

Decreto nº 6.976/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º O Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo promover:

I a padronização e a consolidação das contas nacionais;

II a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente; e

III o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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