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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES

Art. 3º do Decreto 6.976/2009

Decreto nº 6.976/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar:

I as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União;

II os recursos dos orçamentos vigentes e as alterações correspondentes;

III a receita prevista, a lançada, a arrecadada e a recolhida, e a despesa autorizada, empenhada, liquidada e paga à conta dos recursos orçamentários, bem como as disponibilidades financeiras;

IV a situação, perante a Fazenda Pública, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou, ainda, que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária;

V a situação patrimonial do ente público e suas variações, decorrentes ou não da execução orçamentária, inclusive as variações patrimoniais aumentativas no momento do fato gerador dos créditos tributários;

VI os custos dos programas e das unidades da administração pública federal;

VII a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada; e

VIII a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.

Parágrafo único As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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