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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 do Decreto 6.976/2009

Decreto nº 6.976/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda expedirá os normativos complementares que se fizerem necessários à implantação e ao funcionamento do Sistema de Contabilidade Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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