Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda expedirá os normativos complementares que se fizerem necessários à implantação e ao funcionamento do Sistema de Contabilidade Federal.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 do Decreto 6.976/2009
Decreto nº 6.976/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial