Art. 10. As competências de órgão setorial de contabilidade, previstas no art. 9o, serão exercidas pela unidade responsável pela atividade de finanças dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e dos órgãos da Presidência da República, observadas a definição discriminada no § 2o do art. 6o e a delegação prevista no art. 9o, na forma de regimento interno aprovado no âmbito de cada órgão setorial.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 do Decreto 6.976/2009
Decreto nº 6.976/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial