Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 do Decreto 6.976/2009
Decreto nº 6.976/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial