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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 do Decreto 6.976/2009

Decreto nº 6.976/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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