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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 9º do Decreto 6.976/2009

Decreto nº 6.976/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º As competências de órgão setorial de contabilidade, previstas no art. 8o, poderão ser delegadas a órgão ou unidade que comprove ter condições de assumir as obrigações pertinentes, de acordo com normas emitidas pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.

Parágrafo único As Setoriais de Contabilidade delegadas, consideradas, para os fins deste Decreto, Órgãos Seccionais de Contabilidade, ficarão subordinadas, tecnicamente, às setoriais de contabilidade delegantes, que deverão prestar, complementarmente, toda a assistência, orientação e apoio técnico quanto aos procedimentos e aspectos contábeis a serem observados, principalmente quando da realização da conformidade contábil.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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