Art. 7º Apresentado recurso em primeira instância da decisão que aplicou penalidade ao proprietário, o Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal do Urbanismo - SMU remeterá os autos à CAPC para instrução. Após a instrução o recurso deverá retornar ao Departamento de Fiscalização, que emitirá o parecer final.
CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES E ANÁLISE DE RECURSOS
Art. 7º do Decreto 668/2018 (Curitiba/PR)
Decreto nº 668/2018 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial