Art. 142. O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção até o momento da sua manifestação em alegações finais, na forma estabelecida no art. 122.
Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023
I ao Núcleo de Conciliação Ambiental, por meio de requerimento de adesão apresentado no prazo estabelecido no caput do art. 97-A ou até a data da audiência de conciliação ambiental designada;
Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023
II à autoridade julgadora, até a decisão de primeira instância; ou
Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019VigênciaRevogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023
III à autoridade superior, até a decisão de segunda instância.
Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019VigênciaRevogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023