Art. 141. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações.
Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017
I não se caracterizar dano direto ao meio ambiente; e
Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017
II a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural.
Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017
Parágrafo único Na hipótese do caput, a multa poderá ser convertida nos serviços descritos nos incisos II, III e IV do art. 140, sem prejuízo da reparação dos danos praticados pelo infrator.
Revogado pelo Decreto nº 9.179, de 2017