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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 6º-A do Decreto 6.170/2007

Decreto nº 6.170/2007 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 6º-A. Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente.

Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único O Ministro de Estado e o dirigente máximo da entidade da administração pública federal não poderão delegar a competência prevista no caput.

Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º O Ministro de Estado e o dirigente máximo da entidade da administração pública federal não poderão delegar a competência prevista no caput.

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º As autoridades de que trata o caput são responsáveis por:

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

I decidir sobre a aprovação da prestação de contas; e

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

II suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas da administração pública federal.

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º A competência prevista no § 2º poderá ser delegada a autoridades diretamente subordinadas àquelas a que se refere o § 1º, vedada a subdelegação.

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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