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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 6º-B do Decreto 6.170/2007

Decreto nº 6.170/2007 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 6º-B. Para a celebração de convênio ou de contrato de repasse, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar:

Incluído pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

I declaração do dirigente da entidade:

Incluído pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

a) acerca da não existência de dívida com o Poder Público e quanto à sua inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito; e

Incluído pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

b) acerca do não enquadramento dos dirigentes relacionados no inciso II do § 2º do art. 3º na vedação prevista no inciso II do caput do art. 2º;

Incluído pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

II prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

Incluído pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

III prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei;

Incluído pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

IV comprovante do exercício, nos últimos três anos, pela entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio ou do contrato de repasse que pretenda celebrar com órgãos e entidades da administração pública federal;

Incluído pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

V declaração de que a entidade não consta de cadastros impeditivos de receber recursos públicos; e

Incluído pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

VI declaração de que a entidade não se enquadra como clube recreativo, associação de servidores ou congênere.

Incluído pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Verificada falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado, o convênio ou o contrato de repasse deverá ser imediatamente denunciado pelo concedente ou contratado.

Incluído pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º A análise e a aprovação do requisito constante do inciso IV do caput deverá ser realizada pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal concedente ou contratante.

Incluído pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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