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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 6º do Decreto 6.170/2007

Decreto nº 6.170/2007 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 6º Constitui cláusula necessária em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades:

Redação dada pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

I a indicação da forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente; e

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

II a vedação para o convenente de estabelecer contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais.

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único A forma de acompanhamento prevista no inciso I do caput deverá ser suficiente para garantir a plena execução física do objeto.

Redação dada pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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