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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 2º do Decreto 6.170/2007

Decreto nº 6.170/2007 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:

VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

I com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujos valores sejam inferiores aos definidos no ato conjunto previsto no art. 18;

Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

II com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e

Redação dada pelo Decreto nº 6.619, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)

a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

Redação anterior (sem nota na fonte)

b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; e

Redação anterior (sem nota na fonte)

III entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser observado o art. 1o, § 1o, inciso III;

Redação dada pelo Decreto nº 7.568, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)

IV com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse; e

Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)

V com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:

Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)

a) omissão no dever de prestar contas;

Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)

b) descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;

Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)

c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)

d) ocorrência de dano ao Erário; ou

Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)

e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.

Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)

VI cuja vigência se encerre no último ou no primeiro trimestre de mandato dos Chefes do Poder Executivo dos entes federativos.

Incluído pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único Para fins de alcance do limite estabelecido no inciso I do caput, é permitido:

Redação dada pelo Decreto nº 7.568, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)

I consorciamento entre os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e

Redação anterior (sem nota na fonte)

II celebração de convênios ou contratos de repasse com objeto que englobe vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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