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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º do Decreto 6.170/2007

Decreto nº 6.170/2007 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Redação dada pelo Decreto nº 10.426, de 2020Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II contrato de repasse - instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

Redação dada pelo Decreto nº 8.180, de 2013Redação anterior (sem nota na fonte)

III termo de execução descentralizada - instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

Redação dada pelo Decreto nº 8.180, de 2013Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020

IV concedente - órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio;

Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

V contratante - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante a celebração de contrato de repasse;

Redação dada pelo Decreto nº 6.428, de 2008.Redação anterior (sem nota na fonte)

VI convenente - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VII contratado - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse;

Redação dada pelo Decreto nº 6.619, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)

VIII interveniente - órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IX termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado;

Redação anterior (sem nota na fonte)

X objeto - o produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades; e

Redação anterior (sem nota na fonte)

XI padronização - estabelecimento de critérios a serem seguidos nos convênios ou contratos de repasse com o mesmo objeto, definidos pelo concedente ou contratante, especialmente quanto às características do objeto e ao seu custo.

Redação dada pelo Decreto nº 6.428, de 2008.Redação anterior (sem nota na fonte)

XII prestação de contas - procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto dos convênios e dos contratos de repasse e o alcance dos resultados previstos.

Redação dada pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

XIII unidade descentralizadora - órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros; e (Incluindo pelo Decreto nº 8.943, de 2016)

Redação anterior (sem nota na fonte)

XIV unidade descentralizada - órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente recebedora da dotação orçamentária e recursos financeiros. (Incluindo pelo Decreto nº 8.943, de 2016)

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º A entidade contratante ou interveniente, bem como os seus agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos, são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos de acompanhamento que efetuar.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º O disposto neste Decreto não se aplica aos termos de fomento e de colaboração e aos acordos de cooperação previstos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Incluído pelo Decreto n º 8.726, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 5º As parcerias com organizações da sociedade civil celebradas por Estado, Distrito Federal ou Município com recursos decorrentes de convênio celebrado com a União serão regidas pela Lei nº 13.019, de 2014, e pelas normas estaduais ou municipais.

Incluído pelo Decreto n º 8.726, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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