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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 3º do Decreto 6.170/2007

Decreto nº 6.170/2007 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 8.943, de 2016. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 3º As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos ou entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, conforme normas do órgão central do sistema.

Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º O cadastramento de que trata o caput poderá ser realizado em qualquer terminal de acesso à internet e permitirá o acesso ao SICONV.

Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º No cadastramento serão exigidos, pelo menos:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I cópia do estatuto social atualizado da entidade;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III declaração do dirigente da entidade:

Revogado pelo Decreto nº 8.943, de 2016

a) acerca da não existência de dívida com o Poder Público, bem como quanto à sua inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito; e

Revogado pelo Decreto nº 8.943, de 2016

b) informando se os dirigentes relacionados no inciso II ocupam cargo ou emprego público na administração pública federal;

Revogado pelo Decreto nº 8.943, de 2016

IV prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

Redação dada pelo Decreto nº 7.568, de 2011Revogado pelo Decreto nº 8.943, de 2016

V prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei; e

Redação dada pelo Decreto nº 7.568, de 2011Revogado pelo Decreto nº 8.943, de 2016

VI comprovante do exercício nos últimos três anos, pela entidade privada sem fins lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse que pretenda celebrar com órgãos e entidades da administração pública federal.

Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011Revogado pelo Decreto nº 8.943, de 2016

VII declaração de que a entidade não consta de cadastros impeditivos de receber recursos públicos; e

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRevogado pelo Decreto nº 8.943, de 2016

VIII declaração de que a entidade não se enquadra como clube recreativo, associação de servidores ou congênere.

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRevogado pelo Decreto nº 8.943, de 2016

§ 3º Verificada falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado, deve o convênio ou contrato de repasse ser imediatamente denunciado pelo concedente ou contratado.

Revogado pelo Decreto nº 8.943, de 2016

§ 4º A realização do cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, de que trata o caput, não será exigida até 1o de setembro de 2008.

Incluído pelo Decreto nº 6.497, de 2008Revogado pelo Decreto nº 8.943, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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