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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE - SICONV E DO PORTAL DOS CONVÊNIOS

Art. 13-A do Decreto 6.170/2007

Decreto nº 6.170/2007 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 8.943, de 2016. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 13-A. O SICONV deverá apresentar relação das entidades privadas sem fins lucrativos que possuam convênios ou contratos de repasse vigentes com a União ou cujas contas ainda estejam pendentes de aprovação.

Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Serão consideradas aptas as entidades privadas sem fins lucrativos cujas exigências previstas no cadastramento tenham sido aprovadas pelo órgão ou entidade da administração pública federal.

Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011Revogado pelo Decreto nº 8.943, de 2016

§ 2º Deverá ser dada publicidade à relação de que trata o caput por intermédio da sua divulgação na primeira página do Portal dos Convênios.

Incluído pelo Decreto nº 7.568, de 2011Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único Deverá ser dada publicidade à relação de que trata o caput por intermédio da sua divulgação na primeira página do Portal dos Convênios.

Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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