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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE - SICONV E DO PORTAL DOS CONVÊNIOS

Art. 13 do Decreto 6.170/2007

Decreto nº 6.170/2007 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 13. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria serão registrados no SICONV, que será aberto ao público, via rede mundial de computadores - Internet, por meio de página específica denominada Portal dos Convênios.

Redação dada pelo Decreto nº 6.619, de 2008VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Fica criada a Comissão Gestora do SICONV, que funcionará como órgão central do sistema, composta por representantes dos seguintes órgãos:

Redação dada pelo Decreto nº 6.428, de 2008.Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019Vigência

I Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

Incluído pelo Decreto nº 6.428, de 2008Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019Vigência

II Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019Vigência

III Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019Vigência

IV Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

Redação dada pelo Decreto nº 9.420, de 2018Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019Vigência

V Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça; e

Redação dada pelo Decreto nº 9.420, de 2018Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019Vigência

VI Secretaria de Governo da Presidência da República.

Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019Vigência

VII Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRevogado pelo Decreto nº 8.943, de 2016Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019Vigência

§ 2º Serão órgãos setoriais do SICONV todos os órgãos e entidades da administração pública federal que realizem transferências voluntárias de recursos, aos quais compete a gestão dos convênios e a alimentação dos dados que forem de sua alçada.

Vide Decreto nº 10.179, de 2019VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o Poder Legislativo, por meio das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União, e demais órgãos que demonstrem necessidade, a critério do órgão central do sistema, terão acesso ao SICONV, sendo permitida a inclusão de informações que tiverem conhecimento a respeito da execução dos convênios publicados no Sistema.

Redação dada pelo Decreto nº 9.420, de 2018Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º Ao órgão central do SICONV compete exclusivamente:

Incluído pelo Decreto nº 6.428, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)

I estabelecer as diretrizes e normas a serem seguidas pelos órgãos setoriais e demais usuários do sistema, observado o art. 18 deste Decreto;

Incluído pelo Decreto nº 6.428, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)

II sugerir alterações no ato a que se refere o art. 18 deste Decreto; e

Incluído pelo Decreto nº 6.428, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)

III auxiliar os órgãos setoriais na execução das normas estabelecidas neste Decreto e no ato a que se refere o art. 18 deste Decreto.

Incluído pelo Decreto nº 6.428, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 5º A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão funcionará como Secretaria-Executiva da Comissão a que se refere o § 1º.

Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016Revogado pelo Decreto nº 10.179, de 2019Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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