Art. 13. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria serão registrados no SICONV, que será aberto ao público, via rede mundial de computadores - Internet, por meio de página específica denominada Portal dos Convênios.
§ 1º Fica criada a Comissão Gestora do SICONV, que funcionará como órgão central do sistema, composta por representantes dos seguintes órgãos:
I Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
II Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
III Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
IV Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;
V Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça; e
VI Secretaria de Governo da Presidência da República.
VII Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
§ 2º Serão órgãos setoriais do SICONV todos os órgãos e entidades da administração pública federal que realizem transferências voluntárias de recursos, aos quais compete a gestão dos convênios e a alimentação dos dados que forem de sua alçada.
§ 3º O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o Poder Legislativo, por meio das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União, e demais órgãos que demonstrem necessidade, a critério do órgão central do sistema, terão acesso ao SICONV, sendo permitida a inclusão de informações que tiverem conhecimento a respeito da execução dos convênios publicados no Sistema.
§ 4º Ao órgão central do SICONV compete exclusivamente:
I estabelecer as diretrizes e normas a serem seguidas pelos órgãos setoriais e demais usuários do sistema, observado o art. 18 deste Decreto;
II sugerir alterações no ato a que se refere o art. 18 deste Decreto; e
III auxiliar os órgãos setoriais na execução das normas estabelecidas neste Decreto e no ato a que se refere o art. 18 deste Decreto.
§ 5º A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão funcionará como Secretaria-Executiva da Comissão a que se refere o § 1º.