Art. 12-B. O termo de execução descentralizada observará o disposto no Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e sua aplicação poderá ser disciplinada suplementarmente pelo ato conjunto previsto no art. 18.
Incluído pelo Decreto nº 8.180, de 2013Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020