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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 12-A do Decreto 6.170/2007

Decreto nº 6.170/2007 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 12-A. A celebração de termo de execução descentralizada atenderá à execução da descrição da ação orçamentária prevista no programa de trabalho e poderá ter as seguintes finalidades:

Incluído pelo Decreto nº 8.180, de 2013Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020

I execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração;

Incluído pelo Decreto nº 8.180, de 2013Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020

II realização de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora dos recursos;

Incluído pelo Decreto nº 8.180, de 2013Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020

III execução de ações que se encontram organizadas em sistema e que são coordenadas e supervisionadas por um órgão central; ou

Incluído pelo Decreto nº 8.180, de 2013Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020

IV ressarcimento de despesas.

Incluído pelo Decreto nº 8.180, de 2013Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020

§ 1º A celebração de termo de execução descentralizada nas hipóteses dos incisos I a III do caput configura delegação de competência para a unidade descentralizada promover a execução de programas, atividades ou ações previstas no orçamento da unidade descentralizadora.

Incluído pelo Decreto nº 8.180, de 2013Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020

§ 2º Para os casos de ressarcimento de despesas entre órgãos ou entidades da administração pública federal, poderá ser dispensada a formalização de termo de execução descentralizada.

Incluído pelo Decreto nº 8.180, de 2013Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020

§ 3º É dispensada a formalização de termo de execução descentralizada nos processos de aquisição e contratação de bens e serviços em que a execução contratual for centralizada por meio da Central de Compras da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sendo a sua operação definida por ato do Secretário de Gestão.

Incluído pelo Decreto nº 9.420, de 2018Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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