Art. 9º As sociedades seguradores em funcionamento, com capital inferior aos mínimos fixados no art. 8º, terão o prazo de 12 (doze) meses a contar da vigência dêste Decreto, para aprovar o aumento de capital e mais 12 (doze) meses para integralizá-lo.
Art. 9º do Decreto da Cobrança de Prêmios de Seguro
Decreto nº 61.589/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
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