Art. 75. A Presidência do IBRA expedirá as normas para a implantação e atualização do registro cadastral dos contratos de uso temporário da terra.
CAPÍTULO V – Do Registro e do Contrôle dos Contratos Agrários · SEÇÃO I – Dos Registros Cadastrais
Art. 75 do Decreto 59.566/1966
Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial