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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Do Registro e do Contrôle dos Contratos Agrários · SEÇÃO I – Dos Registros Cadastrais

Art. 75 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 75. A Presidência do IBRA expedirá as normas para a implantação e atualização do registro cadastral dos contratos de uso temporário da terra.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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