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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Do Registro e do Contrôle dos Contratos Agrários · SEÇÃO I – Dos Registros Cadastrais

Art. 74 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 74. Por fôrça de convênio celebrado com o IBRA os serviços de distribuição e coleta dos questionários bem como da transmissão das Instruções elaboradas pela Autarquia, para o respectivo preenchimento, ficarão a cargo das Prefeituras Municipais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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