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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – Do Crédito · SEÇÃO II – Das Condições Espeicais do Crédito

Art. 70 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 70. O arrendatário ou parceiro-outorgado responsável por empréstimo destinado ao financiamento de atividade rural, localizada em área determinada, não poderá substituí-la nem transferi-la sob qualquer modalidade a terceiros sem autorização do financiador.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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