Art. 69. As operações de empréstimos e os contratos agropecuários de qualquer natureza, realizados através de órgãos oficias de crédito, para as atividades que dispuserem os planos aprovados e em funcionamento, deverão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro Agrícola, nos têrmos do que dispõe o art. 91, § 2º, do Estatuto da Terra e sua regulamentação.
CAPÍTULO IV – Do Crédito · SEÇÃO II – Das Condições Espeicais do Crédito
Art. 69 do Decreto 59.566/1966
Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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