Art. 54. O contrato verbal será comprovado por declaração escrita, emitida pelo arrendador, inclusive para dilação do prazo de empréstimo, na qual constam as condições de ajuste.
CAPÍTULO IV – Do Crédito · SEÇÃO I – Do Acesso ao Crédito
Art. 54 do Decreto 59.566/1966
Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial