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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – Do Crédito · SEÇÃO I – Do Acesso ao Crédito

Art. 53 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 53. O prazo do penhor, nos casos de arrendamento, só poderá ultrapassar o prazo dêste, se a isso aquiescer o arrendador.

Parágrafo único É igualmente indispensável o consentimento de que trata êste artigo, se o prazo do contrato de arrendamento fôr inferior ao estabelecido para o financiamento, acrescido de sua possível dilação em virtude de frustação de safra.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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