Art. 50. O parceiro-outorgante e o parceiro-outorgado poderão a qualquer tempo, dispor livremente sôbre a transformação do contrato de parceria no de arrendamento.
CAPÍTULO III – Dos Direitos e dos Deveres · SEÇÃO II – Dos Parceiros-Outorgantes e dos Parceiros-Outorgados
Art. 50 do Decreto 59.566/1966
Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial