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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Dos Direitos e dos Deveres · SEÇÃO II – Dos Parceiros-Outorgantes e dos Parceiros-Outorgados

Art. 50 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 50. O parceiro-outorgante e o parceiro-outorgado poderão a qualquer tempo, dispor livremente sôbre a transformação do contrato de parceria no de arrendamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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