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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Dos Direitos e dos Deveres · SEÇÃO II – Dos Parceiros-Outorgantes e dos Parceiros-Outorgados

Art. 49 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 49. Para todos os efeitos do presente Regulamento, o parceiro-outorgante, no caso de parceria da modalidade prevista na alínea "a", Inciso VI, do art. 96, do Estatuto da Terra, não será considerado cultivador direto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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