Art. 49. Para todos os efeitos do presente Regulamento, o parceiro-outorgante, no caso de parceria da modalidade prevista na alínea "a", Inciso VI, do art. 96, do Estatuto da Terra, não será considerado cultivador direto.
CAPÍTULO III – Dos Direitos e dos Deveres · SEÇÃO II – Dos Parceiros-Outorgantes e dos Parceiros-Outorgados
Art. 49 do Decreto 59.566/1966
Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial