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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Dos Direitos e dos Deveres · SEÇÃO I – Dos Arrendadores e dos Arrendatários

Art. 40 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 40. O arrendador é obrigado:

I a entregar ao arrendatário o imóvel rural objeto do contrato, na data estabelecida ou segundo os usos e costumes da região;

II a garantir ao arrendatário o uso e gôzo do imóvel arrendado, durante todo o prazo do contrato (artigo 92, § 1º do Estatuto da Terra);

III a fazer no imóvel, durante a vigência do contrato, as obras e reparos necessários;

IV a pagar as taxas, impostos, fôros e tôda e qualquer contribuição que incida ou venha incidir sôbre o imóvel rural arrendado, se de outro modo não houver convencionado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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