Art. 39. Quando o uso ou posse temporária da terra fôr exercido por qualquer outra modalidade contratual, diversa dos contratos de Arrendamento e Parceria, serão observadas pelo proprietário do imóvel as mesmas regras aplicáveis à arrendatários e parceiros, e, em especial a condição estabelecida no art. 38 supra.
CAPÍTULO II – DOS CONTRATOS: ESSÊNCIAIS E FUNDAMENTOS · SEÇÃO IV – Do Uso Temporário da Terra e suas Limitações
Art. 39 do Decreto 59.566/1966
Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial