Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO II – DOS CONTRATOS: ESSÊNCIAIS E FUNDAMENTOS · SEÇÃO III – Da Parceria e suas Modalidades

Art. 37 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 37. As parcerias sem prazo convencionado pelas partes, presumem-se contratadas por 3 anos (art. 96, I, do Estatuto da Terra).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos