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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DOS CONTRATOS: ESSÊNCIAIS E FUNDAMENTOS · SEÇÃO III – Da Parceria e suas Modalidades

Art. 36 do Decreto 59.566/1966

Decreto nº 59.566/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 36. Na ocorrência de fôrça maior, da qual resulte a perda total do objeto do contato, êste se terá por rescindido, não respondendo qualquer dos contratantes, por perdas e danos. Todavia, se ocorrer perda parcial, repartir-se-ão os prejuízos havidos, na proporção estabelecida para cada contratante.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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